FALTA SERIEDADE E RESPONSABILIDADE NESTE DEBATE
Todos estão voltados ao debate do Projeto de Lei 6787/2016 que o governo enviou ao Congresso Nacional e que, segundo o texto pretende alterar o Decreto Lei 5.452 de 1º maio de 1943, conhecida como a CLT, em alguns artigos, e também a Lei 6.019 de 3 janeiro de 1974, visando a regulamentação das eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho, e dispondo ainda e sobre trabalho temporário e outras providências.
A nosso ver, o projeto busca, em verdade retirar direitos dos trabalhadores e transformá-los em mera mercadoria, em que estes tenham direito de saber qual será sua jornada de trabalho, sonegando-lhe o direito sagrado de suas refeições e do descanso entre as jornadas, fatores estes importantes e que afetará diretamente sua qualidade de vida.
Esta ofensa à cidadania e ao próprio direito a uma vida digna é corroborada pelas explicações do Ministro do Trabalho que através da Exposição de Motivos 0036/2016, deixa-nos em dúvida se, de fato, devemos rir ou chorar.
Com seu posicionamento o ilustre Ministro afirma “O Brasil vem desde a redemocratização em 1985 evoluindo no dialogo social entre trabalhadores e empregadores e que a Constituição Federal de 1988, é um marco do processo ao reconhecer no inciso XXVI do artigo 7 nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho”.
Como é sabido, o amadurecimento das relações entre o capital e trabalho vem se dando com sucessivas negociações coletivas que ocorrem no ambiente das empresas na data base ou fora dela.
Portanto quem fala é o ilustre Ministro que a legislação brasileira já sofreu alterações recentes principalmente em 1988 com Constituição Federal e que a mesma é marco nesse processo.
Faço então a primeira pergunta: como o Ministro comparece em audiência pública e concede entrevista falando que a legislação brasileira é velha e arcaica, quando ele mesmo em sua justificativa fala do avanço da Constituição Federal, e do dialogo social entre trabalhadores e empregadores. Se houve avanços porque ele agora quer alterar o que avançou? Desculpem-nos, mas é um contrassenso!
Talvez o ilustre Ministro ouviu muito os “adoradores de serpentes” que militam no campo patronal, que a toda hora falam que a CLT e velha e arcaica; outra falácia.
A CLT é marco civilizatório da relação do trabalho com limites mínimos de respeito aos direitos dos trabalhadores, que tem direito à vida, à liberdade, à saúde, ao lazer e a educação, que não pode ser tratado como mercadoria, por falsos empresários, que não passam de exploradores de seres humanos, por isto, detestam qualquer regulamentação.
Continuando o Ministro mencionou várias categorias alegando que estas têm que se socorrer do estado para promover-lhes o entendimento, trazendo insegurança jurídica nas negociações. Esquece o nobre Ministro que este papel é do Estado, ou para que existe Ministério do, se não for para fiscalizar as empresas, e constatar se essas estão ou não, cumprindo com os Acordos e Convenções Coletivas e com legislação brasileira.
Ora! Digníssimo Ministro, o Mistério do Trabalho há anos não cumpri com suas finalidades, está sucateado, não tem fiscais, não tem auditores, não tem funcionários suficientes. Os poucos auditores que tem não possuem as condições mínimas para desenvolverem seus trabalhos, além dos prédios onde estão instalados e não terem quaisquer condições de segurança.
Os poucos auditores e funcionários que restam no Ministério Trabalho não tem material para trabalhar, não tem garantias para fazer suas autuações, aos procedimentos adotados pelos maus empresários. Essa é a grande verdade deste país, o próprio Ministro confessa em suas explicações que: “Os trabalhadores sujeitos ao vínculo empregatício celetista são cerca de 18,5 milhões no país de acordo com a pesquisas nacional por amostra de domicílio (PNAD-IBGE), ano de 2014. As empresas que não registram seus empregados, deixam de recolher em média 24,5% de contribuição previdenciária sobre a remuneração integral de seus trabalhadores, além de não recolherem 8,0% para o FGTS. Então em média essas empresas deixam de recolher cerca de um terço do valor remuneração do trabalhador”
E continua na tentativa de explicar porque deseja aumentar os valores das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, que: “O valor da multa administrativa para as empresas que não registram seus trabalhadores e de R$ 402,00 por empregado não registrado. Caso a empresa decida por recolher a multa sem recorrer da primeira decisão administrativa ela tem o benefício de redução de 50% no valor da multa. Fazendo uso desse direito o valor efetivo da multa para a empresa resultaria em R$ 201,00, por empregado irregular. Considerando que o salário médio no Brasil supera R$ 2.000,00, verifica-se que por mês a empresa deixa de recolher cerca de R$ 660,00 de encargos sobre a remuneração do empregado estando sujeita a uma multa administrativo de no máximo R$ 402,00.
Como se não bastasse, o Ministro vai além e afirma “Estudos estimam que só a perda anual de arrecadação da Previdência Social seja da ordem de R$ 50 bilhões anos.
Vejam bem. O número que o Ministro apresenta é suficiente para não aceitar as alterações que o projeto de lei traz. Mas é imperioso dizer para o Ministro que se a empresa já não registra, ela também não cumpri mais nada da legislação e explora ao máximo o trabalhador com jornadas em excesso que são jogadas para o famigerado banco de horas, que não gera salário para os trabalhadores, e nem receita à Previdência Social, sem falar das normas de Segurança e Medicina do Trabalho, que são burladas diariamente neste país, e por esses mesmos empresários.
Quando o trabalhador adoece vai para o sistema único de saúde, e governo finge que não vê, e querem falar em rombo na Previdência Social? Rombo da previdência ou mal gestão do governo a começar pelo Ministério do Trabalho? É notório que em verdade está se querendo retirar direitos, ao invés de fiscalizar e punir os maus empresários, em detrimento da dignidade e direitos dos trabalhadores.
Mais um quadro horroroso que o nobre Ministro mostra, propondo a criação da figura do empregado escolhido pela empresa para representar os trabalhadores, substituindo os sindicatos e dando ao empregado a responsabilidade de atuar nas conciliações de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quando do pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Pergunto com que condições este empregado vai poder exercer bem este seu papel? Respondo: Nenhuma condição, basta ver o que as empresas buscam fazer hoje com as CIPAS, forçam os trabalhadores a se curvarem as suas exigências; isto é, em verdade, o que vai ocorrer!
A impressão que temos é que os encabeçadores destas reformas não conhecem a realidade. Todos sabemos como se comporta uma grande maioria das empresas neste país e que se utilizam do desemprego, ameaçando seus empregados na época das negociações coletivas, para que já aceito aquilo que eles desejam, sobre pena de demitir, ou seja, se utilizando da fragilidade dos trabalhadores em vista da falta de empregos para ameaçar com demissões caso aquilo que empresa pretende não seja atendido pelos trabalhadores na assembleia de seus sindicatos.
Portanto, não se trata de falarmos em ação sindical, mas sim, de uma realidade que estamos vivendo.
O desemprego assusta a todos, quem já está desempregado ou quem ainda está empregado. Podem ver que as pesquisas apontam que hoje, o maior medo da família brasileira é a perda do emprego e os empresários, sabendo disso, irão partir para retirada de direitos, pressionando empregados e as entidades sindicais.
Por fim, e a nosso ver o pior de todos os argumentos dessa leva desastrosa de notáveis, foi o do Ilustre Presidente do TST, Ives Granda Filho que, no país das maravilhas, teve a coragem de falar que “trabalhador brasileiro junto com advogados buscam justiça para reclamar de horas extras para comprar apartamentos e ficar rico “
Portanto eles se juntaram governo, empresários, membros do judiciário e do legislativo não só para tirar os direitos dos trabalhadores, para também impedir que os trabalhadores busquem a justiça para reclamar seus direitos que foram roubados pelos maus patrões. Isto ficou claro na justificativa do ilustre Ministro, ou seja, ele aponta que existem péssimos empresários e traz uma lei para beneficiar ainda mais os infratores.
Lourival Figueiredo Melo
Presidente da Feaac e Diretor Secretário Geral da CNTC