LIMINAR - RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

INFORMAMOS A TODAS AS EMPRESAS DAS CATEGORIAS CONTABILIDADE E ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS,  QUE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, POR DECISÃO DA LAVRA DO DR. DESEMBARGADOR RAFAEL EDSON PUBGLIESE RIBEIRO, DECLAROU A SUBSISTÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SEAAC’S E O SESCON SÃO PAULO, SESCON CAMPINAS E SESCON BAIXADA SANTISTA, E DETERMINOU A CONTINUIDADE DO DESCONTO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, DA FORMA COMO SEMPRE FORA REALIZADO, OU SEJA, ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MP 873/19.

SENDO ASSIM, AS EMPRESAS DEVERÃO CUMPRIR INTEGRALMENTE A CLÁUSULA 53ª DA CONVENÇÃO COLETIVA VIGENTE, SOB AS PENAS DA LEI.

QUALQUER DÚVIDA ESTAMOS AO DISPOR.

FONTE: PROCESSO Nº DC 1001183-46.2019.5.02.0000